THE RETURN OF SEPARATION TO THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
Keywords:
Divorce, Dual System, Abolition, Repristination, UnconstitutionalAbstract
This article aims to analyze, in the perspective of the contemporary law, the return of the legal separation to the Brazilian legislation, after its derogation by EC66/2010, as an institute of dissolution of the conjugal society, and pre-requisite of the divorce process.Using the deductive method, such as data analysis andobserving the law, in order to understand the reaffirmation of the dissolution institute by Brazilian doctrines, jurisprudence and the BrazilianCode of Civil Procedure of 2015.Finally, the general goal of this article is to define why it is inappropriate to defend the return of legal separation, consequently explaining the unconstitutionality of the provisions of the Procedural Code, which brings to light an institute already revoked by constitutional effect.
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