THE (UN) NEED FOR EFFECTIVE MERCHANT TO CONFIGURE THE MAJOR IN DRUG TRAFFICKING IN PUBLIC TRANSPORT AND THE JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR COURTS
Keywords:
Crime, Danger, Abstract, Constitutionality, ConfigurationAbstract
This essay aims to warm up the debate about the need (or not) for the effective proof of the narcotics merchandising inside public transport to configure drug trafficking and the incidence of the major provided for in article 40, III, of the Drug Law, having in view of the nature of abstract danger crime. It should be noted that the methodology used to prepare this article was the doctrinal and specialized bibliographic research, as well as the judicial decisions of the Superior Courts, in the period from 2013 to 2020.
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