THE PUBLIC PROSECUTOR’S OFFICE AND THE PROMOTION OF SOCIAL ACCOUNTABILITY
Keywords:
parquet, resolutive function, social arenaAbstract
In conformity with the constitutional imperative, the Public Prosecutor’s Office rightfully participates in the defense of unavailable social and individual interests. However, as a result of an eminently judicial and criminal predisposition of the Brazilian Public Prosecutor’s Office, particularly in the State of Sao Paulo4, during the mid-1990s, this defense has become, primarily, the object of judicial and individualized demands, whose practical outcome, when achieved, indicates little effectiveness, either due to the time for review and judgment by the Judicial Power, or to the social ineffectiveness of the projected verdict, which has even compromised the public value of the actions taken by the office. Accordingly, the present article aims to assess to which extent the intervention by the Prosecutor’s Office, playing the role of moderator between the civil society and the political system, even in the extrajudicial stage, but specially during the structuring process of the public agenda, is able to indeed preserve the tutelage of public goods, undeniably an object of unavailable social and individual interest, for which the parquet has a resolutive function5, rather than a solely demanding one, by fostering the exercise of social accountability and, consequently, increasing the institutional
References
ALVES, José Maia Alves. Ministério Público e Políticas Públicas - AçãoComunicativa e Participação Popular para a Efetividade dos InteressesSociais: Curitiba. Editora Juruá, 2017.
ARANTES, Rogério Bastos. O Ministério Público e Política no Brasil. Ed.Sumaré. São Paulo, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF:Senado.
CAMPOS, Ana Maria. Accountability: Quando poderemos traduzi-la parao Português. Revista Administração Pública. Rio de Janeiro. São Paulo:Malheiros, 1990. P. 3-50.
CARNEIRO, Carla Bronzo Ladeira. Governança e accountability algumasnotas introdutórias. Belo Horizonte, Agosto de 2004, p. 6.
CARVALHO Filho, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. Riode Janeiro. Editora Lumen Juris Ltda., 2007, p. 12, 13, 14.
Conselho Nacional do Ministério Público-CNMP- site: (cnmp.mp.br)DIAS, Reinaldo e MATOS, Fernanda. Políticas Públicas - Princípios,Propósitos e Processo. 1ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 60.
GOMIDE, Alexandre de Ávila. TEXTO PARA DISCUSSÃO No1334-AGENDA GOVERNAMENTAL E O PROCESSO DE POLÍTICASPÚBLICAS: O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES DA POLÍTICANACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. Brasília, abril de 2008.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M; PERL, Anthony. Política Pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integral. Rio de Janeiro: Elsevier,2013.
KERCHE, Fábio. Virtudes e Limites: Autonomia e Atribuições doMinistério Público no Brasil. Ed. Universidade de São Paulo, 2009.
MARTINS, Humberto Falcão e MARINI, Caio. Governança PúblicaContemporânea: uma tentativa de dissecação conceitual. Revista do TCU,n.130. 2014, p.130.
SÁ e SILVA, Fábio, LOPEZ, Roberto Rocha, GOMIDE, Alexandre Ávila.
Capacidades Estatais e Políticas Públicas: Passado, Presente e Futuro daAção Governamental Para o Desenvolvimento. – Brasília: Ipea, 2014. 2 v,cap.10.
WILLEMAN, Mariana e NETO, Diogo de Figueredo Moreira. Accountabilitydemocrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil -Belo Horizonte, 2020, p.41-65 (segundo capítulo).
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