The Public Prosecutor’s Office as a protagonist of public environmental governance policies

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/79e4gv21

Keywords:

Public Prosecutor’s Office; environment; governance; environmental governance.

Abstract

This article lists as its central theme the Public Prosecutor’s Office as an inducer of public environmental governance policies. It is known that the Federal Constitution of 1988 elevated the ecologically balanced environment as a fundamental right, under the terms of article 225 of the constitutional text, at the same time it attributed to the Public Prosecutor’s Office, among other duties, the protection of the environment, through instruments extrajudicial or judicial. To achieve constitutional objectives, which is the quality of life for the community, through a healthy and balanced environment, the exercise of environmental governance is an indispensable condition for this task. In this context, environmental governance is an essential mechanism for implementing effective policies that can meet the requirements for preserving environmental quality and ecological balance. Governance is essentially instrumental, as it aims to facilitate the coordination and implementation of common strategies between different governmental and non-governmental entities. Access to justice, as an aspect of procedural environmental rights, alongside access to information and public participation in decision-making, finds support in the Public Prosecutor's Office as an agent of transformation of social reality, engaged in conflict resolution in an exercise of environmental governance.

Author Biography

  • Dinalva Souza de Oliveira, MPRO

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2010). Tem especialização em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdades Integradas de Cacoal (2013), Corrupção: Controle e Repressão a Desvios de Recursos Públicos pela Universidade Estácio de Sá (2018) e Proteção de Dados: LGPD & GDPR (2023). É mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí e Máster Universitario en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante-España (2019). Doutoranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia.

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Published

2025-06-30

How to Cite

SOUZA DE OLIVEIRA, Dinalva. The Public Prosecutor’s Office as a protagonist of public environmental governance policies. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 25–40, 2025. DOI: 10.63043/79e4gv21. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/121. Acesso em: 4 jul. 2025.