The Public Prosecutor’s Office as a protagonist of public environmental governance policies
DOI:
https://doi.org/10.63043/79e4gv21Keywords:
Public Prosecutor’s Office; environment; governance; environmental governance.Abstract
This article lists as its central theme the Public Prosecutor’s Office as an inducer of public environmental governance policies. It is known that the Federal Constitution of 1988 elevated the ecologically balanced environment as a fundamental right, under the terms of article 225 of the constitutional text, at the same time it attributed to the Public Prosecutor’s Office, among other duties, the protection of the environment, through instruments extrajudicial or judicial. To achieve constitutional objectives, which is the quality of life for the community, through a healthy and balanced environment, the exercise of environmental governance is an indispensable condition for this task. In this context, environmental governance is an essential mechanism for implementing effective policies that can meet the requirements for preserving environmental quality and ecological balance. Governance is essentially instrumental, as it aims to facilitate the coordination and implementation of common strategies between different governmental and non-governmental entities. Access to justice, as an aspect of procedural environmental rights, alongside access to information and public participation in decision-making, finds support in the Public Prosecutor's Office as an agent of transformation of social reality, engaged in conflict resolution in an exercise of environmental governance.
References
Agência Portuguesa do Ambiente. Convenção de Aarhus. Lisboa, Portugal. Disponível em: https://apambiente.pt/apa/convencao-de-aarhus. Acesso em 13 de julho de 2024.
BOBBIO, Noberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 11 de julho de 2024.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe ("Acordo de Escazú"). Brasília, DF. Disponível em: https://concordia.itamaraty.gov.br/detalhamento-acordo/12216. Acesso em 13 de julho de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 67759/RJ, Tribunal Pleno, rel.min. Celso de Mello, Brasília, DF, j. 06 de agosto de 1992. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=70460. Acesso em 12 de julho de 2024.
CARNEIRO, P.C.P. O Ministério Público no processo civil e penal – promotor natural: atribuições e conflito. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
COMISSÃO SOBRE GOVERNANÇA GLOBAL. Nossa comunidade global: relatório da comissão sobre governança global. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1996.
CONABLE, Barber B. In: World Bank Group. Sub-Saharan Africa: From Crisis to Sustainable Growth. 1989. Washington DC, EUA. Disponível em: <https://documents1.worldbank.org/curated/en/498241468742846138/pdf/multi0page.pdf>. Acesso em 29 de janeiro de 2024.
Declaração do Rio de Janeiro. Estudos Avançados, v. 6, n. 15, p. 153–159, maio 1992. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0103-40141992000200013. Acesso em 10 de julho de 2024.
FRANCA, Luciano Marcelo; MANTOVANELI JÚNIOR, Oklinger; SAMPAIO, Carlos Alberto C. Governança para a Territorialidade e Sustentabilidade: A construção do Senso de Regionalidade. Saúde Soc. São Paulo, v.21, supl.3, p.111-127, 2012. Disponível em: . Acesso em 31 de janeiro de 2024.
GONÇALVES, Alcindo; COSTA, José Augusto Fontoura. Governança Global e Regimes Internacionais. São Paulo: Almedina, 2011.
CUNHA JÚNIOR, Dirlei da. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodvim, 2010.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.
MAZZUOLI, V. de O.; AYALA, P. de A. Cooperaçao Internacional para a preservação do Meio Ambiente: o Direito Brasileiro e a Convenção de Aarhus. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 15, n. 21, 2011. DOI: 10.22171/rej.v15i21.332. Disponível em: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/332. Acesso em: 13 jul. 2024.
MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. In: Revista dos Tribunais. V. 706/7-29. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
Organização das Nações Unidas. Desenvolvimento Humano: Relatório de 2021/2022. Nova York, EUA, 2023. Disponível em: <https://www.undp.org/pt/brazil/desenvolvimento-humano/publications/relatorio-de-desenvolvimento-humano-2021-22>. Acesso em 01 de fevereiro de 2024.
PIOVESAN, Flávia. Proteção judicial contra as omissões legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
REIS, J. T. Ministério Público, 1ª Ed., 2008, LEX Editora, 2008, E-book (293 p.), ISBN: 978-85-7721-021-3. Disponível em: https://biblioteca.lex.com.br/ebooks/ministrio-pblico-1220, p. 20. Acesso em 08 de julho de 2024.
RUVIARO, Eduardo Antunes. De Aarhus a Escazú: os avanços da governança ambiental participativa no âmbito da União Europeia e da América Latina e Caribe. Revista do Centro de Excelência Jean Monnet da FGV Direito Rio, v. 2, 198 p. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2023. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rpdue/article/view/90006. Acesso em 13 jul. 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13ª. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, a participação pública na tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí¬ (SC), v. 23, n. 2, p. 417–465, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n2.p417-465. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej /article/view/13377. Acesso em 13 jul. 2024.
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