Applicability of personal data protection to the unborn child

Authors

DOI:

https://doi.org/10.63043/x21zzw65

Keywords:

LGPD, unborn child, sensitive data protection

Abstract

This paper primarily examines the application of Brazil’s General Data Protection Law—LGPD (Law No. 13,709/2018)—to the nascituro (unborn child) in the context of technological advances, especially in healthcare and biomedicine, which have led to exponential growth in the collection and processing of data from the earliest stages of human development. The research adopts a qualitative, documentary approach, complemented by a review of constitutional foundations,
court decisions, and legal interpretations issued by Brazil’s higher courts. The findings indicate that, although the LGPD does not expressly mention the nascituro, its definition of an identified or identifiable natural person supports classifying the nascituro as a rights holder. This conclusion is further reinforced by analysis of the Federal Constitution and the Civil Code, which recognize legal protection for the nascituro from conception. In this vein, the case law of the Superior Court of Justice (STJ) corroborates this understanding by consolidating the conceptionist theory and recognizing the nascituro’s patrimonial and existential rights. Moreover, in ADI 5545, the Supreme Federal Court (STF) underscored the sensitive nature of genetic data—even that pertaining to unborn children—requiring prior consent and security measures for its processing. Therefore, it is concluded that the nascituro’s personal and sensitive data should be safeguarded under the LGPD, thereby preserving dignity and integrity from the very
beginning of life.

Author Biographies

  • Antonio Gomes , Escola Superior Ministério Público do Estado de Rondônia

    Advogado, com Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil. Atualmente, é pós-graduando em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no Âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia, com atuação voltada para o estudo e aplicação do Direito em perspectiva voltada à efetivação de garantias fundamentais e à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade.

  • Felipe Magno Silva Fonsêca, FCR/PUC-PR

    Doutorando em Direito (PUC-PR). Mestre em Direito (UERJ). Especializações em: Proteção de Dados Pessoais: LGPD & GDPR (FMP); Direito Ambiental (Emeron); Direito Público (Uniderp); Gestão Pública (UEPB); Investigação Digital (Vincit - em curso). Graduação em Direito (UEPB). Data Protection Officer (DPO), com certificação internacional EXIN. Promotor de Justiça no MPRO. Coordenador de Proteção de Dados Pessoais do MPRO. Coordenador do Núcleo de Enfrentamento a Crimes Cibernéticos (Nuciber-
    Gaeco).

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Published

2025-11-26

How to Cite

GOMES , Antonio; MAGNO SILVA FONSÊCA, Felipe. Applicability of personal data protection to the unborn child. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. Especial, p. 11–29, 2025. DOI: 10.63043/x21zzw65. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/162. Acesso em: 29 nov. 2025.