Justiça criminal negocial

um olhar sobre a participação do beneficiário no acordo de não persecução penal

Autores

DOI:

https://doi.org/10.63043/j9wq0837

Palavras-chave:

ANPP, justiça negocial, participação do beneficiário, contraditório, ampla defesa

Resumo

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, surgiu como forma de tornar o sistema de justiça criminal mais rápido e eficiente, especialmente nos casos de crimes menos graves. A ideia é que o acusado, antes de ser processado, possa fazer um acordo com o Ministério Público, evitando a ação penal, desde que cumpra certas condições. Este artigo tem como objetivo analisar se, na prática, esse acordo está sendo feito com participação verdadeira do acusado e de seu defensor, ou se funciona apenas como um documento com regras já prontas, onde o beneficiário apenas assina, sem poder discutir nada. A pesquisa foi feita por meio da leitura de livros, leis e decisões de tribunais, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Os resultados mostram que, embora o ANPP tenha sido pensado como uma negociação, muitas vezes ele acaba funcionando como um contrato de adesão, com pouca ou nenhuma participação da defesa. A conclusão do trabalho é que o ANPP precisa de melhorias para ser, de fato, um instrumento justo e equilibrado. Isso inclui mais diálogo entre as partes, promotores mais abertos à negociação, maior atuação da defesa e um controle mais rigoroso por parte dos juízes para garantir que os direitos do investigado sejam respeitados.

Biografia do Autor

  • Larissa Souza, Escola Superior do Ministério Público de Rondônia

    Larissa Souza Santos é bacharel em Direito pela Universidade São Lucas, formada em 2023. Durante sua graduação, estagiou na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM), no Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e na Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE), adquirindo experiência tanto na área jurídica quanto na área administrativa, com ênfase em temas ligados à gestão pública.

    É aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e concluiu, em 2025, a pós-graduação em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no âmbito do Ministério Público, estando atualmente na fase de publicação do Trabalho de Conclusão de Curso. Atua profissionalmente na esfera pública, com experiência em processos administrativos, análise de prorrogações contratuais, cumprimento de requisitos de habilitação e apuração de penalidades.

  • Camyla Figueiredo de Carvalho, FCR/PUC-PR

    Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelas Faculdades Integradas de Patos (FIP). Especialista em Prevenção e Repressão à Corrupção: Aspectos Teóricos e Práticos pela Estácio de Sá. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia. Mestranda vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito PPGD/FCR, Mestrado Profissional em Direito - Faculdade Católica de Rondônia FCR. 

Referências

ANTUNES, Eduardo. O acordo de não persecução penal: uma análise crítica. São Paulo: Atlas, 2020.

BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 24 maio 2025.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 24 maio 2025.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 29 maio 2025.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e outras normas. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 29 maio 2025.

BRASIL. Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007. Dispõe sobre a adoção de políticas institucionais para a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos. Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em:https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/501. Acesso em: 29 maio 2025.

BRASIL. Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf . Acesso em: 10 set. 2025.

BRASIL. Resolução nº 183, de 24 de janeiro de 2018. Altera a Resolução CNMP nº 181/2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf . Acesso em: 10 set. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Habeas Corpus 194.677/SP. Ementa: Habeas corpus. 2. Consoante competente do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário importar ao Ministério Público obrigações de ofertar acordo em âmbito penal. [...] Ordem parcialmente concedida para determinar serem os autos remetidos à Câmara de Revisão do Ministério Público Federal, a fim de que aprecie o ato do procurador da República que negou ao paciente a oferta de acordo de não perseguição penal.. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 11 maio 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur450789/false.Acesso em: 10 set. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 657.165/RJ. Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.Relator: Min. Rogério Schietti Cruz. Sexta Turma. Julgado em 30 ago. 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161729805®istro_numero=202100976515&peticao_numero=&publicacao_data=20220818&formato=PDF . Acesso em: 10 set. 2025.

FEITOSA, Felipe de Sousa Lima; OLIVEIRA, André Dantas. Os limites da justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro. Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Ceará, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 101–120, 2022. Disponível em: https://raesmpce.emnuvens.com.br/revista/article/view/207 .Acesso em: 9 set. 2025.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020.

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

SILVA, Ana Carolina do Couto e. A contribuição dos meios autocompositivos de resolução de conflitos na implementação de políticas públicas sob o enfoque do litígio estrutural. 2024. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. Disponível em: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/22981 .Acesso em: 9 set. 2025.

STEIN, Ana Carolina Filippon. Acordo de não persecução penal e presunção de inocência: a (im)possibilidade da presença do direito fundamental à presunção de inocência em ambiente extraprocessual negocial. In: DE BEM, Leonardo Schmitt;

MARTINELLI, João Paulo. Acordo de não persecução penal. 3ª. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2022. p. 29-50.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. 2. ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2021.

VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.

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Publicado

26/12/2025

Edição

v. 2 n. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Seção

Pós-Graduação EMPRO

Licença

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Como Citar

SOUZA, Larissa; CARVALHO, Camyla. Justiça criminal negocial: um olhar sobre a participação do beneficiário no acordo de não persecução penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 81–95, 2025. DOI: 10.63043/j9wq0837. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/174. Acesso em: 14 jan. 2026.