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A Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, de responsabilidade da Escola Superior - ESMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica no âmbito da Instituição, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito.

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Vol. 5 No. 1 (2021): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
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Published: 2021-12-31

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