About the Journal

A Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica no âmbito da Instituição, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito.

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Manual de Submissão de Artigos.

 

Segue o cronograma do processo editorial para 2025:

- Publicação do edital de submissão: até 31/07/2025 

- Período para submissão de artigos: 01/08/2025 a 30/09/2025

- Período de análise dos trabalhos submetidos: outubro a novembro/2025

- Ajustes finais para publicação: dezembro/2025

- Previsão de Publicação: dezembro/2025

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Current Issue

No. 1 (2025): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
View No. 1 (2025): Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
DOI: https://doi.org/10.63043/aba6nt53
Published: 2025-06-30

Full Issue

Artigos

  • Full criminal guarantee, social sustainability and victims of crime

    Matheus Kuhn Gonçalves
    10-24
    DOI: https://doi.org/10.63043/yhy9vz68

  • The Public Prosecutor’s Office as a protagonist of public environmental governance policies

    Dinalva Souza de Oliveira
    25-40
    DOI: https://doi.org/10.63043/79e4gv21

  • Criminal Guarantee from the victim’s perspective

    Matheus Kuhn Gonçalves
    41-54
    DOI: https://doi.org/10.63043/27nm9x31

  • Racism and criminal law in liquid modernity

    Tiago Lopes Nunes, Camila Fernandes Ferreira da Silva Lobo
    55-75
    DOI: https://doi.org/10.63043/7pafk589

  • The principle of the best interests of the child as a basis for environmental sustainability

    Dinalva Souza de Oliveira
    76-94
    DOI: https://doi.org/10.63043/7v816a94

  • The use of artificial intelligence as a performance enhancer for the Public Prosecutor's Office of Rondônia

    Ivanildo de Oliveira, Bruna Moreira Lourenco Hecktheuer
    95-113
    DOI: https://doi.org/10.63043/n87n6651

  • Globalization, democracy and sustainability

    Luciana Nicolau de Almeida, Alan Castiel Barbosa, Rogério José Nantes
    114-135
    DOI: https://doi.org/10.63043/x0p1hf09

  • Greenhouse gas emissions exploring the foundations of sustainability and key global commitments

    Guilherme Luís de Ornelas Silva, Geani Silva
    158-182
    DOI: https://doi.org/10.63043/007drk83

  • Environmental crisis and transnational governance ethics, law, and internormativity in the protection of fundamental interests

    Guilherme Luís de Ornelas Silva, Tânia Garcia
    136-157
    DOI: https://doi.org/10.63043/1x5gbk27
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