About the Journal

A Revista Jurídica da Amazônia (ISSN 2965-9426), de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, notadamente tendo por pano de fundo o contexto da região amazônica, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica na região, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito.

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Manual de Submissão de Artigos e Similares.

 

Segue o cronograma do processo editorial para 2025:

- Publicação do edital de submissão: até 30/05/2025

- Período para submissão de artigos: 01/06/2025 a 31/8/2025

- Período de análise dos trabalhos submetidos: setembro a outubro/2025

- Ajustes finais para publicação: novembro/2025

- Previsão de Publicação: novembro/2025

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Current Issue

Vol. 2 No. 2 (2025): Revista Jurídica da Amazônia
View Vol. 2 No. 2 (2025): Revista Jurídica da Amazônia
DOI: https://doi.org/10.63043/4q4n0596
Published: 2025-11-29

Full Issue

Artigos

  • Interests protected by parquet and access to justice

    Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva
    11-28
    DOI: https://doi.org/10.63043/7z3rm047

  • Environmental sustainability a necessary debate about consumption and environmental rationality

    Marcos Geromini Fagundes
    29-43
    DOI: https://doi.org/10.63043/0jd6v889

  • Influence of constitutional hermeneutics on the formulation and implementation of public sustainability policies in Brazil

    Jefferson Marques Costa
    44-63
    DOI: https://doi.org/10.63043/x51ave56

  • Judicialization of environmental policy in Brazil between judicial activism and self-containment in the protection of environmental rights

    Jefferson Marques Costa
    64-82
    DOI: https://doi.org/10.63043/2qrceb96

  • The U.S war on drugs policy and its repercussions in Brazil

    Tiago Lopes Nunes
    83-104
    DOI: https://doi.org/10.63043/6j0hqq17

  • Climate governance and artificial intelligence in the Amazon legal dilemmas of the energy transition

    Maria Eduarda Baldi, Walter Amaro Baldi
    105-122
    DOI: https://doi.org/10.63043/0s9k7555

  • Environmental solidarity the democratic role of popular participation in building a sustainable future

    Marcos Geromini Fagundes
    123-139
    DOI: https://doi.org/10.63043/2p4n5c86

  • Jurisprudence and public policies for environmental protection in the brazilian Amazon rainforest intersection with animal law

    Aldair Marins
    140-154
    DOI: https://doi.org/10.63043/k3r2d270

  • Between freedom and equality in light of Amartya Sen's theory the Public Prosecutor's Office as guarantor of these rights for people with disabilities

    FRANCISCA CHAGAS LIMA MEDEIROS, Aldrin Willy Taborda
    155-172
    DOI: https://doi.org/10.63043/11vpv529

  • Challenges and perspectives of public health in Brazil an analysis of the Unified Health System (SUS)

    Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva, Silvano Miller de Souza
    173-195
    DOI: https://doi.org/10.63043/y203ye35
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